Câmara aprova em segunda discussão o Projeto de Lei que institui o programa de recuperação econômico fiscal

Na noite de ontem (07/04/2015) foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei que institui o programa de recuperação econômico fiscal do Município de Aurora. Após a publicação, a lei tem a finalidade de incentivar a regularização de créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos vencidos e inadimplidos de pessoas físicas e jurídicas.