Projeto de Lei Complementar que cria Distrito é Inconstitucional

A Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento votaram o Projeto de Lei Complementar que autoriza criar Distrito na Comunidade de Santa Tereza pela Inconstitucionalidade Formal. De acordo com o parecer dos relatores de Ambas as Comissões Altair Niehues e Clovis Broering, o projeto apresentado pelo Prefeito em Exercício Nicolau Kohn, não apresentou se quer os requisitos mínimos exigidos pela Constituição Federal e Lei Complementar do Estado de Santa Catarina. Alguns destes requisitos era apresentação documental da existência de uma população de mais de mil habitantes, delimitação por órgão oficial com suas respectivas divisas, movimento  econômico, audiência pública com a comunidade, entre outros. Não sendo apresentado nenhum requisito, e estando em desacordo com a Constituição Federal votou-se pela Rejeição do projeto. Ainda os vereadores argumentam que o projeto iria gerar custos para a Administração do Município, não havendo neste momento o Município condições de suportar qualquer gasto. De acordo com o Presidente Alexandre Jensen, a comunidade pode ficar tranqüila no que se refere a implantação dos correios, pois está sendo estudado com a gerente da ECT e o estudo de atender a comunidade de Santa Tereza.