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Veredor Alexandre Jensen, participa nesta noite em reuniao na Câmara de Vereadores, sobre regularização fundiária urbana aos moradores do Município de Aurora. A informalidade urbana ocorre na quase totalidade das cidades brasileiras e são aquelas que não tem acesso à produção formal de habitação, e, como conseqüência, é impedida de concretizar, no quadro da legalidade, seu direito à cidade e exercer plenamente sua cidadania. Além de transformar a perspectiva de vida das comunidades e das famílias beneficiadas, a regularização fundiária também interfere positivamente na gestão dos territórios urbanos, já que, regularizados, os assentamentos passam a fazer parte dos cadastros municipais. Os instrumentos da demarcação urbanística e legitimação de posse, trazidos pela Lei Federal n° 11.977/2009 facilitam todo o procedimento de regularização fundiária, possibilitando a emissão e o registro de títulos de legitimação de posse e reconhecimento de propriedade sem a necessidade de submeter a questão ao poder judiciário.
