Sessão

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2016

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ADMINISTRTADOR VILMAR ZANDONAI, REFERENTE AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º Fica aprovada a prestação de contas dos administradores do Executivo Municipal, Vilmar Zandonai, referente ao exercício de 2004, de acordo com o Parecer Prévio nº PCP 05/00786151, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de  Santa Catarina.

Parágrafo Único. O Parecer Prévio e respectivo Processo, referidos no caput deste artigo, ficam fazendo parte integrante deste Projeto de Decreto Legislativo.

Art. 2º A Prestação de Contas e o Parecer Prévio, referidos no caput do Art. 1º, a contar da data da publicação deste Projeto Decreto Legislativo, ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, na Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3º, do Art. 31, da Constituição Federal.

Art. 3º A rejeição deste texto legal, observado o que determina o Art. 285, do Regimento Interno da Câmara, equivale à rejeição das contas do administrador municipal, acima mencionado, relativas ao exercício de 20004.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aurora, 11 de outubro de 2016.

ALEXANDRE JENSEN

Presidente da Câmara de Vereadores de Aurora

CLOVIS BROERING

Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento

ROBERTO DE OLIVEIRA

Relator da Comissão de Finanças e Orçamento

GILBERTO DOS SANTOS

Membro da Comissão de Finanças e Orçamento